Funções serão exercidas exclusivamente por servidores efetivos do município, que atuem em cargos de nível médio ou superior
Em breve, a estrutura organizacional do executivo de Búzios será impactada por uma grande mudança. Nesta terça-feira (8), a Câmara de Búzios aprovou o Projeto de Lei 46/2025, que cria Funções Gratificadas no âmbito da da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios.
Segundo a Casa Legislativa, a proposta busca valorizar o servidor público efetivo e promove uma maior eficiência na gestão pública. O projeto institui 60 novas funções gratificadas, distribuídas três níveis, com valores que variam entre R$ 1.000,00 e R$ 3.000,00. As atribuições vão desde apoio administrativo e supervisão de processos internos (Nível I), passando por gestão de setores e equipes (Nível II), até a coordenação estratégica de departamentos e formulação de políticas públicas (Nível III).
As funções serão exercidas exclusivamente por servidores efetivos da Prefeitura, que atuem em cargos de nível médio ou superior, conforme os requisitos estabelecidos. A proposta também altera o artigo 85 da Lei nº 1.619/2021, estabelecendo que, ao nomear para cargos em comissão, o Executivo deverá assegurar que pelo menos 6% das vagas sejam destinadas a servidores efetivos do quadro permanente.
Com a aprovação, o projeto foi enviado ao executivo e aguarda a publicação no Boletim Oficial. A proposta entra em vigor na data da publicação da lei, com efeitos a partir de 1º de abril de 2025.
Fonte: Portal Fonte Certa
