O juiz titular da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, Leonardo Cajueiro, autorizou à Câmara Municipal a continuar com a tramitação da Reforma Administrativa da prefeitura.
O magistrado titular revogou a liminar concedida pelo juiz substituto Adones Henrique Silva, que atendeu um pedido da vereadora Thamires Rangel.
Na ação, Thamires alegava que o Projeto de Lei nº 00119/2025, que trata da Reforma Administrativa do município, não teria sido devolvido ao Executivo conforme determina o Regimento Interno da Casa Legislativa. A parlamentar também apontava supostas irregularidades no aumento de despesas com pessoal, sem a devida adequação orçamentária prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao revogar a liminar, o magistrado apontou que os documentos apresentados demonstraram que o projeto contém sim a estimativa do impacto financeiro e a indicação da fonte de recursos, ainda que o título formal “Declaração do Ordenador de Despesa” não constasse. O juiz afirmou que “bastava uma observação mais apurada do conteúdo do projeto” para verificar que não havia o vício alegado.
Fonte: Tribuna NF / Manchete RJ
